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Publicações /Portal da Informação/Instruções Normativas/2023

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Instrução Normativa 01-2023.pdf 163.86 KB 29/05/2026 13:32 Download
Instrução Normativa 02-2023.pdf 122 KB 29/05/2026 13:32 Download
NORMATIVA_DE_CRECHES_FINALIZADA.pdf 245.2 KB 29/05/2026 13:32 Download